Política de Privacidade — RFN App

1. Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados no Aplicativo, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, é:

• Razão social: Ferreira e Silva Assessoria Ltda
• Nome fantasia: Jandaia Assessoria
• CNPJ: 32.504.124/0001-09
• Endereço: Rua Alabastro, 285, Jardim Patrícia, Uberlândia/MG, CEP 38414-052
• Site institucional: rfngroup.com.br

2. A quem se destina o Aplicativo

O RFN App é uma ferramenta corporativa destinada a clientes da RFN Group — em especial motoristas profissionais (pessoas físicas com CPF) e transportadoras (pessoas jurídicas com CNPJ) — para consulta e gestão de licenças, frotas, faturas, avisos operacionais e contato com o suporte.

O Aplicativo é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos. Não direcionamos o Aplicativo a menor ou incapaz e não coletamos conscientemente dados pessoais dessas pessoas.

3. Dados pessoais que coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para que o Aplicativo funcione e para que possamos prestar os serviços contratados.

Como obtemos seus dados: (i) diretamente com o cliente, ao se cadastrar ou atualizar seu perfil; (ii) de um administrador autorizado e com identificação da empresa Jandaia Assessoria; (iii) do motorista autônomo e da Transportadora, quando o cadastro for feito a seu pedido; (iv) por importação de sistemas do grupo RFN, aos quais você já esteja vinculado, em especial o portal de licenças (de onde são aproveitados, por exemplo, seu e-mail, suas permissões e seu vínculo cadastral atual).

3.1. Dados fornecidos por você

3.2. Dados coletados automaticamente

3.3. Uso de câmera e galeria de imagens

• Câmera: o Aplicativo solicita acesso à câmera exclusivamente para leitura do QR Code de convite. As imagens não são gravadas nem enviadas aos nossos servidores — a câmera é usada apenas para decodificar o código no momento do escaneamento.
• Galeria de imagens: o acesso à galeria ocorre apenas no perfil de administrador, para anexar imagens/vídeos a avisos operacionais. Usuários comuns não têm esse fluxo.

3.4. Dados que não coletamos

O Aplicativo, em sua configuração atual:

• Não solicita acesso ao microfone (a permissão está bloqueada na configuração do Aplicativo);
• Não acessa sua localização geográfica em nenhuma hipótese;
• Não acessa sua agenda de contatos, fotos pessoais ou arquivos do dispositivo (exceto: a pasta privada do próprio Aplicativo, usada para guardar PDFs de licenças baixados por você; e a galeria, apenas no perfil administrador, conforme seção 3.3);
• Não utiliza ferramentas de análise comportamental de terceiros (Google Analytics, Facebook SDK, Mixpanel, Amplitude etc.).

A autenticação por biometria (digital ou reconhecimento facial), quando ativada por você, é processada exclusivamente pelo seu próprio dispositivo. Nenhum dado biométrico é enviado, processado ou armazenado pela Jandaia — utilizamos apenas a resposta de “autenticado/não autenticado” do sistema operacional para desbloquear o Aplicativo.

4. Para que utilizamos seus dados (finalidades e bases legais)

5. Compartilhamento com terceiros

A Jandaia não vende dados pessoais e não os compartilha com parceiros de marketing. Compartilhamos dados apenas com operadores que tornam o Aplicativo tecnicamente possível ou quando obrigados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados:

6. Telemetria, diagnóstico de erros e desempenho (opt-in)

Para identificar e corrigir problemas com agilidade, utilizamos o serviço “Sentry” para registrar erros e métricas básicas de desempenho do Aplicativo.

O comportamento padrão é conservador em relação à sua privacidade:

• O Aplicativo não envia seu e-mail, nome ou endereço IP ao “Sentry”, a menos que você ative expressamente o consentimento;
• Não enviamos o conteúdo dos formulários que você preenche, das mensagens que você escreve no suporte ou dos PDFs que você baixa;
• Gravações de tela (“session replay”) só podem ocorrer no momento de um erro, e apenas se você consentir; em ambiente de produção, essa funcionalidade está desativada por padrão e mascara campos sensíveis quando reativada.

O que muda quando você ativa o consentimento de telemetria estendida: passamos a associar seu e-mail ao evento de erro registrado a partir do Aplicativo, o que pode ser desativado a qualquer momento, nas configurações do Aplicativo; a partir dali os novos eventos do Aplicativo voltam a ser anônimos. Eventos já enviados podem ser excluídos sob solicitação (ver seção 10).

Monitoramento de erros no servidor (independe do consentimento acima): além da telemetria do Aplicativo, nossos servidores registram automaticamente falhas de processamento no “Sentry” para garantir a segurança, a estabilidade e o correto funcionamento do serviço. Nesses registros de erro do servidor pode constar o endereço IP de origem da requisição e informações técnicas do dispositivo (como o user-agent), tratados com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10 da LGPD) para diagnóstico, prevenção de fraude e segurança. Esse registro não depende do consentimento de telemetria e não inclui o conteúdo de formulários, mensagens ou documentos; dados como CPF/CNPJ e e-mail são mascarados nesses registros.

7. Armazenamento local no dispositivo

O Aplicativo guarda alguns dados no seu próprio dispositivo para que continue funcionando offline e protegido:

• Cofre seguro do sistema operacional: credenciais de acesso, e-mail e identificador interno da conta, protegidos pelo bloqueio de tela do aparelho;
• Configurações locais: índice de licenças baixadas para uso offline, preferência de telemetria e identificador de instalação;
• Pasta privada do Aplicativo: PDFs de licenças que você optou por baixar para consulta offline. Esses arquivos ficam acessíveis apenas pelo próprio Aplicativo e são removidos automaticamente quando ele é desinstalado.

Você pode apagar todos esses dados a qualquer momento desinstalando o Aplicativo ou utilizando a opção de “limpar dados” do sistema operacional.

8. Segurança da informação

• Toda comunicação entre o Aplicativo e nossos servidores ocorre sobre HTTPS com TLS 1.2 ou superior;
• Senhas são armazenadas no servidor utilizando algoritmo de hash criptográfico moderno e resistente a ataques de força bruta, nunca em texto plano;
• O acesso administrativo aos nossos sistemas é controlado por princípio de menor privilégio e registrado em log;
• Em caso de incidente de segurança que represente risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em até 3 (três) dias úteis da ciência do incidente, conforme o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

9. Retenção e descarte

10. Seus direitos como titular

A LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18), os direitos de: confirmar a existência de tratamento; acessar os dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; solicitar portabilidade; solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento; obter informação sobre compartilhamentos; ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; e revogar o consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na seção 15. Responderemos em até 15 dias corridos (art. 19 da LGPD); quando o pedido envolver eliminação, a conclusão técnica poderá ocorrer em até 30 dias.

Algumas funcionalidades também podem ser exercidas diretamente no Aplicativo — por exemplo, alterar seus dados de perfil, redefinir a senha, revogar sessões de outros dispositivos e desativar o consentimento de telemetria. A exclusão da conta pode ser solicitada diretamente no Aplicativo, em Perfil → “Excluir minha conta” (com confirmação da senha), ou pelo e-mail do Encarregado (privacidade@jandaia.udi.br). Ao solicitar, sua conta é desativada imediatamente; a eliminação definitiva dos dados é concluída em até 30 dias (ver seção 9), salvo dever legal de guarda. A exclusão não é automática e, enquanto não for concluída, você pode cancelar o pedido e reativar a conta.

11. Crianças e adolescentes

O Aplicativo é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores e incapazes. Caso identifiquemos que coletamos dados pessoais de um menor sem o devido consentimento de pais ou responsáveis, eliminaremos esses dados o mais rápido possível.

12. Cookies e tecnologias similares

O Aplicativo é uma aplicação móvel nativa e não utiliza cookies. As tecnologias de armazenamento local empregadas estão descritas na seção 7 e não são compartilhadas com outros aplicativos ou domínios.

13. Transferência internacional de dados

Alguns dos nossos operadores (notadamente Expo, “Sentry”, os serviços de notificação Google FCM e Apple APNs e os provedores de envio de e-mail Mailjet e Google) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, exigimos contratualmente que sejam adotadas garantias adequadas de proteção, conforme o art. 33 da LGPD, e tratamos apenas os dados estritamente necessários à finalidade.

14. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças no Aplicativo, na legislação aplicável ou nas nossas práticas. Em caso de alterações materiais, comunicaremos você dentro do próprio Aplicativo e por e-mail, conforme aplicável, e poderemos solicitar um novo aceite. A data da última atualização sempre estará no topo deste documento.

15. Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais:

• E-mail do Encarregado (DPO): privacidade@jandaia.udi.br
• E-mail de suporte: suporte@jandaia.udi.br
• Endereço postal: Rua Alabastro, 285, Jardim Patrícia, Uberlândia/MG, CEP 38414-052

Horário de atendimento: dias úteis, das 8h às 17h48 (horário de Brasília). Solicitações recebidas fora desse horário, em fins de semana ou feriados serão tratadas a partir do próximo dia útil. Esse horário não altera os prazos legais de resposta previstos nesta Política: nosso compromisso é responder seu pedido em até 15 dias corridos. Em última instância, caso entenda que seus direitos não foram atendidos mesmo após esse contato, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão regulador competente para apreciar a questão.

Canais oficiais e prevenção a fraudes: a Jandaia nunca entra em contato solicitando sua senha, códigos de verificação ou confirmação de credenciais de acesso ao Aplicativo ou ao portal de licenças. Nossos únicos canais oficiais de comunicação são os telefones institucionais divulgados em nosso site (rfngroup.com.br) e e-mails com os domínios @jandaia.udi.br ou @rfngroup.com.br — em geral, suporte@jandaia.udi.br (suporte) e privacidade@jandaia.udi.br (privacidade/DPO). Qualquer mensagem de outro remetente que solicite dados pessoais, credenciais ou pagamentos em nome da Jandaia ou da RFN Group deve ser considerada tentativa de fraude e comunicada imediatamente a suporte@jandaia.udi.br.

16. Dispositivos legais citados nesta Política

Para facilitar a sua leitura, transcrevemos abaixo os dispositivos legais citados ao longo desta Política. Nas transcrições da LGPD, o marcador [...] indica apenas incisos/trechos do mesmo artigo que não são citados nesta Política — os dispositivos citados estão íntegros.

LGPD — Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI (seção 1):

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] VI — controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

LGPD, art. 7º, incisos I, II, V e IX (seções 4 e 6 — bases legais do tratamento):

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I — mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II — para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...]
V — quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; [...]
IX — quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

LGPD, art. 10, caput (seção 6 — legítimo interesse):

Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
I — apoio e promoção de atividades do controlador; e
II — proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.

LGPD, art. 18, caput (seção 10 — direitos do titular):

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I — confirmação da existência de tratamento; II — acesso aos dados; III — correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV — anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V — portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI — eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII — informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII — informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX — revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

LGPD, art. 19, II (seção 10 — prazo de resposta):

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: [...] II — por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

LGPD, art. 33, II (seção 13 — transferência internacional):

Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: [...] II — quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência; b) cláusulas-padrão contratuais; c) normas corporativas globais; d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

LGPD, art. 48, caput (seção 8 — comunicação de incidentes):

Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, arts. 6º, caput e § 1º, e 9º, caput (seção 8 — prazo de comunicação de incidentes):

Art. 6º A comunicação de incidente de segurança à ANPD deverá ser realizada pelo controlador no prazo de três dias úteis, ressalvada a existência de prazo para comunicação previsto em legislação específica.
§ 1º O prazo a que se refere o caput será contado do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais.

Art. 9º A comunicação de incidente de segurança ao titular deverá ser realizada pelo controlador no prazo de três dias úteis contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais, e deverá conter as seguintes informações:
I — a descrição da natureza e da categoria de dados pessoais afetados;
II — as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
III — os riscos relacionados ao incidente com identificação dos possíveis impactos aos titulares;
IV — os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido feita no prazo do caput deste artigo;
V — as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente, quando cabíveis;
VI — a data do conhecimento do incidente de segurança; e
VII — o contato para obtenção de informações e, quando aplicável, os dados de contato do encarregado.

Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014, art. 15, caput (seção 9 — guarda de registros de acesso):

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.