Termos de Uso — RFN App

1. Objeto

O Aplicativo é uma ferramenta corporativa voltada a clientes do grupo RFN — motoristas autônomos e transportadoras — para consulta a documentos, frota, faturas, avisos operacionais e comunicação com o suporte da Jandaia. A utilização é gratuita para o usuário final convidado por uma transportadora cliente da Jandaia.

2. Definições

• Aplicativo: o software móvel RFN App, disponibilizado para download nas lojas oficiais do Google e da Apple.
• Conta: registro individual e intransferível criado por você no Aplicativo.
• Usuário: pessoa física ou jurídica titular de uma Conta.
• Transportadora: pessoa jurídica cliente da Jandaia, à qual o Usuário esteja vinculado.
• Conteúdo: informações, documentos, mensagens, arquivos e demais dados disponibilizados pelo Aplicativo, pela Jandaia ou pelo Usuário.

3. Quem pode usar o Aplicativo

O Aplicativo é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, que:

• sejam clientes da Jandaia ou estejam vinculadas a uma Transportadora cliente; ou
• tenham recebido convite válido de um administrador autorizado.

Caso você utilize o Aplicativo em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

4. Cadastro, acesso e segurança da conta

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por mantê-las atualizadas no Aplicativo.
• A Conta pode ser criada por você no Aplicativo (caso em que o cadastro passa por aprovação de um administrador antes da liberação do acesso), criada por um administrador autorizado a seu pedido, ou provisionada por importação de sistemas do grupo RFN (como o portal de licenças) — hipótese em que você acessa com as credenciais que já utilizava nesse sistema.
• Por segurança, senhas nunca são enviadas por e-mail; redefinições são tratadas pelos canais oficiais de atendimento.
• A senha é pessoal e intransferível. Você é o único responsável pela guarda da senha e por todas as ações realizadas em sua Conta.
• Comunique-nos imediatamente, pelo canal de suporte, qualquer suspeita de acesso indevido à sua Conta.
• É vedado criar Conta com dados de terceiro, utilizar identidade falsa ou compartilhar credenciais.
• O Aplicativo pode oferecer, opcionalmente, desbloqueio por biometria do dispositivo. Esse recurso utiliza apenas o serviço do próprio sistema operacional e não envia dados biométricos à Jandaia.

4.1. Canais oficiais e prevenção a fraudes

• A Jandaia nunca entra em contato — por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp ou qualquer outro meio — solicitando sua senha, códigos de verificação ou a “confirmação” de credenciais de acesso ao Aplicativo ou ao portal de licenças;
• Nossos únicos canais oficiais de comunicação são os telefones institucionais divulgados em nosso site (rfngroup.com.br) e e-mails com os domínios @jandaia.udi.br ou @rfngroup.com.br — em geral, suporte@jandaia.udi.br (suporte) e privacidade@jandaia.udi.br (privacidade/DPO);
• Qualquer mensagem de outro remetente que solicite dados pessoais, credenciais ou pagamentos em nome da Jandaia ou da RFN Group deve ser considerada tentativa de fraude e comunicada imediatamente a suporte@jandaia.udi.br;
• A Jandaia não se responsabiliza por danos decorrentes do fornecimento voluntário de credenciais a terceiros em razão de fraudes praticadas fora dos seus canais oficiais, sem prejuízo das responsabilidades indeclináveis por lei.

5. Vínculo a transportadoras e convites

• O Usuário pode estar vinculado a uma ou mais Transportadoras, conforme autorização concedida por administrador autorizado dessa Transportadora.
• Convites podem ser emitidos por administradores e aceitos por meio de código, link ou QR Code. Convites têm prazo de validade e podem ser revogados a qualquer tempo.
• O vínculo pode ser suspenso ou encerrado pela Transportadora ou pela Jandaia a qualquer momento, sem que isso configure inadimplemento destes Termos.
• Ao deixar de estar vinculado a uma Transportadora, o Usuário deixa de acessar os respectivos documentos, frota, faturas e avisos.

6. Funcionalidades disponíveis

O Aplicativo oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Consulta a licenças e documentos das Transportadoras vinculadas, com possibilidade de download para uso offline;
• Consulta à frota e às placas autorizadas;
• Consulta a faturas e demais documentos financeiros, quando aplicável;
• Recebimento de avisos e notificações push operacionais;
• Envio de solicitações ao suporte (incluindo, por exemplo, troca de placa);
• Gerenciamento das sessões ativas, alteração de senha e atualização do perfil.

Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, a critério da Jandaia, sempre que possível mediante aviso prévio razoável.

7. Uso permitido e condutas vedadas

O Aplicativo deve ser utilizado de forma lícita, de boa-fé e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É expressamente vedado ao Usuário:

• tentar burlar mecanismos de autenticação, autorização ou limitação de uso;
• realizar engenharia reversa, descompilar, modificar, distribuir ou copiar partes do Aplicativo, salvo nos limites permitidos por lei;
• utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• introduzir vírus, malwares, scripts automatizados (bots) ou qualquer código que prejudique o funcionamento do Aplicativo ou da infraestrutura;
• realizar ataques de negação de serviço, varreduras de portas ou tentativas de acesso não autorizado;
• coletar dados de outros usuários ou de Transportadoras sem autorização;
• utilizar a Conta de terceiro, compartilhar credenciais ou ceder o acesso onerosamente;
• enviar ao Aplicativo conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório, sigiloso de terceiros sem permissão, ou que viole legislação brasileira.

A violação destas regras pode resultar em advertência, suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

8. Conteúdo, dados e responsabilidade pelas informações

• Os documentos, faturas, listas de frota e demais informações apresentadas no Aplicativo refletem registros mantidos pela Jandaia e pela Transportadora vinculada;
• O Usuário deve verificar a integralidade e atualidade dos dados apresentados antes de qualquer uso operacional crítico (em especial documentos exigidos por autoridades de trânsito);
• Inconsistências, divergências ou ausência de informações devem ser comunicadas pelo canal de suporte para correção;
• Documentos baixados para uso offline podem estar desatualizados em relação ao servidor; o Usuário deve sincronizar o Aplicativo periodicamente quando dispuser de internet;
• Ao enviar solicitações ou mensagens, o Usuário declara serem verdadeiras as informações prestadas e responde pelo seu conteúdo.

9. Notificações e comunicações

• O Aplicativo pode enviar notificações push relacionadas à operação (avisos de licenças, alertas, comunicados);
• As notificações dependem da permissão concedida no sistema operacional e podem ser desativadas a qualquer momento nas configurações do aparelho;
• Comunicações administrativas relacionadas à Conta (recuperação de senha, alteração de e-mail, segurança) são consideradas parte essencial do serviço e podem ser enviadas mesmo quando notificações comerciais estejam desativadas.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o Aplicativo, seu código-fonte, marcas, logotipos, layouts, conteúdos editoriais e demais elementos pertencem à Jandaia ou a seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais. O acesso ao Aplicativo concede ao Usuário apenas uma licença pessoal, intransferível, não-exclusiva e revogável para uso, restrita às finalidades destes Termos.

O Usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que envia, mas concede à Jandaia licença gratuita e não-exclusiva para armazenar, exibir e processar esse conteúdo na medida necessária à operação do Aplicativo.

11. Disponibilidade, manutenções e atualizações

• O Aplicativo é fornecido na medida e na forma em que se encontra, podendo apresentar instabilidades, indisponibilidades temporárias ou erros, especialmente em situações de manutenção programada, falha de terceiros, indisponibilidade de internet do Usuário ou caso fortuito;
• Versões antigas do Aplicativo podem deixar de funcionar quando o servidor for atualizado; o Usuário deve manter o Aplicativo atualizado nas lojas oficiais;
• A Jandaia não garante a continuidade ininterrupta do serviço, mas envidará esforços razoáveis para restabelecê-lo o mais breve possível em caso de falhas.

12. Suspensão, bloqueio e encerramento

• A Jandaia pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, determinação de autoridade competente, ou risco à segurança do Aplicativo ou de outros usuários;
• O Usuário pode solicitar a exclusão de sua Conta diretamente no Aplicativo, em Perfil → “Excluir minha conta”, mediante confirmação da senha, ou pelos canais de atendimento (suporte@jandaia.udi.br ou privacidade@jandaia.udi.br);
• A solicitação desativa imediatamente a Conta, impedindo novos acessos. A exclusão definitiva dos dados não é automática: é conduzida e concluída pela Jandaia, no prazo previsto na Política de Privacidade. Enquanto a exclusão não for concluída, o Usuário pode cancelar o pedido e reativar a Conta, voltando a acessar o Aplicativo;
• O encerramento da Conta implica perda de acesso aos dados; o tratamento posterior dos dados pessoais seguirá a Política de Privacidade.

13. Isenção e limitação de responsabilidade

• A Jandaia não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido do Aplicativo, do uso de versão desatualizada, de problemas na rede de internet do Usuário, do dispositivo ou da loja de aplicativos;
• A Jandaia não responde por decisões operacionais tomadas com base exclusivamente em documentos baixados offline e desatualizados;
• Nos limites permitidos pela legislação brasileira, e ressalvados os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, a responsabilidade da Jandaia limita-se a danos diretos e comprovadamente causados por dolo ou culpa grave;
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades indeclináveis por lei.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Em caso de alterações relevantes, comunicaremos você dentro do Aplicativo, por e-mail ou pelos canais oficiais, e poderemos exigir um novo aceite. O uso continuado após a notificação implica aceitação das alterações.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do domicílio do consumidor quando aplicável.

16. Contato e horário de atendimento

• Suporte: suporte@jandaia.udi.br
• Privacidade e proteção de dados (DPO): privacidade@jandaia.udi.br
• Endereço: Rua Alabastro, 285, Jardim Patrícia, Uberlândia/MG, CEP 38414-052
• Site: rfngroup.com.br

Horário de atendimento do suporte: dias úteis, das 8h às 17h48 (horário de Brasília). Solicitações enviadas fora desse horário, em fins de semana ou feriados serão recebidas normalmente pelo Aplicativo e pelos demais canais, mas serão tratadas a partir do próximo dia útil. Comunicações de segurança urgentes (como suspeita de acesso indevido à Conta) devem ser enviadas assim que possível e serão priorizadas no retorno do atendimento.

Utilize sempre os canais oficiais descritos na seção 4.1 — a Jandaia não solicita senhas ou credenciais por nenhum meio de contato.